TERMOS DE AGENDAMENTO

DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO:

1) AGENDAMENTO PRÉVIO

A(o) CONTRATANTE poderá realizar agendamento de atendimento para contratar o valor do serviço e emitir a ordem de serviço, através do nosso site www.itvpe.com.br, mediante o pagamento do valor de R$ 10,00 (dez reais), por boleto bancário, do qual terão prioridade no atendimento.

2) ESTADIA DO VEÍCULO NO OIA

As inspeções se realização no interior da empresa, dentro do honorário comercial de atendimento, de segunda-feira às sextas-feiras, das 07:30hs ás 18:00hs, obrigando-se a(o) CONTRATANTE em retirar o veículo no mesmo dia em que deu entrada, sobe pena de ser removido e guardado pela CONTRATADA em estabelecimento que assegure as condições ideais do estacionamento, cuja despesa proveniente do serviço é de responsabilidade da(o) CONTRATANTE.

3) IMPOSSIBILIDADE DO TÉRMINO DA INSPEÇÃO

Se durante a inspeção do veiculo for(rem) detectada(s) não conformidade(s) que comprometam a segurança do mesmo durante a inspeção dinâmica (na rua), esta inspeção só poderá ser realizada após sanada(s) a(s) não conformidade(s) anteriormente detectadas, bem como após ser concluída a inspeção dinâmica.

4) RESPONSABILIDADES

Na forma da autorização abaixo, é de inteira responsabilidade da(o) CONTRATANTE, defeitos ou quebra de componentes do veículo que eventualmente possam a vir ocorrer durante a inspeção. A CONTRATADA, na qualidade de organismo de inspeção de veículos, executa os serviços em conformidade com as normas dispostas pelo DENATRAN, DETRAN E INMETRO, bem como não fornece ou autoriza a divulgação de qualquer informação sobre as inspeções que realiza para seus clientes, sem autorização expressa dos mesmos.

5) APROVAÇÃO OU REPROVAÇÃO

Ocorrendo a Aprovação da inspeção, será imediatamente impresso o Certificado de Segurança Veicular - CSV, do qual a(o) CONTRATANTE se obriga a entregar no DETRAN, a contar da data de expedição. Ocorrendo a Reprovação, será emitido um Relatório de Não Conformidade pela CONTRATADA, contendo os itens com problemas, obrigando-se a(o) CONTRATANTE a providenciar as manutenções necessárias e retornar a empresa, no máximo em 30 (trinta) dias, a contar da data da expedição do relatório, para que se possa realizar nova inspeção e avaliação das inconformidades apresentadas na sua totalmente, sem ocorrência de nova cobrança, sob pena do processo ser arquivado. O arquivamento obriga a abertura de novo Contrato e Ordem de Serviço e cobrança do valor pelo serviço.

6) RECURSO

Caso a(o) CONTRATANTE não concorde com os termos da inspeção realizada, poderá apresentar Recurso na própria empresa, no prazo de 15 (quinze), contado da data de expedição do relatório de Não Conformidade, o qual será analisado e respondido por meio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

7) DA NATUREZA JURÍDICA DO PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

A presente Ordem de Serviço tem natureza jurídica de contrato de prestação de serviço e limita-se ao serviço acima estabelecido, configurando-se como atividade meio, não se encontrando vinculado à aprovação ou não da inspeção, constituindo-se ainda como título executivo hábil para execução de seu crédito, devendo o valor do serviço de inspeção ser pago de forma antecipada por meio de boleto bancário ou em espécie, do qual, no caso de atraso, poderá ser cobrada correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, facultado ao CONTRATADO o protesto e inscrição perante o SPC/SERASA, na forma do Código Civil Brasileiro e Art. 784 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

8) DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO

Na execução deste serviço, nem a presente Sociedade Empresária ou seus prepostos devem dar, oferecer, pagar, prometer pagar, ou autorizar o pagamento, direta ou indiretamente, de qualquer dinheiro ou qualquer bem de valor com a finalidade ilícita e ilegal ou de influenciar ou direcionar qualquer ato ou decisão ou para assegurar qualquer vantagem indevida para si ou terceiro. Nos termos das Leis Federais nºs. 12.846/2013 e 13.303/2016, segue nosso canal de denúncia: denuncias@itvpe.com.br Fica eleito o Foro da Cidade de Recife-PE, para fim de dirimir possíveis dúvidas oriundas do presente contrato.

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO: EU, CONTRATANTE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO, PREPOSTO E/OU RESPONSÁVEL LEGAL, ACIMA IDENTIFICADO, CONCORDO COM A INSPEÇÃO DO VEÍCULO E QUE TODOS OS DADOS AQUI E NO VERSO DESTE, ORA VERIFICADOS E ANOTADOS, SÃO VERDADEIROS, FAZENDO PARTE DAS CONDIÇÕES DE QUE O VEÍCULO SE APRESENTA NESTE MOMENTO. DECLARO ESTAR DE ACORDO COM A INSPEÇÃO A SER EXECUTADA NO VEICULO, SEGUINDO REGULAMENTOS DO INMETRO, FICANDO SOB MINHA RESPONSABILIDADE QUAISQUER DEFEITOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO.